CONTRATO DE ASSINATURA
1. PARTES
1.1 De um lado Arroba Empregos, com sede na Avenida Salomão Carneiro de Almeida 459, Centro - 89520-000 - Curitibanos - SC ("a Arroba Empregos");
1.2 De outro lado a PESSOA JURÍDICA, portadora das informações devidamente cadastradas em nosso banco de dados, identificada pelo seu nome, login e senha ("o RECRUTADOR").
2. OBJETO
2.1 O objeto do presente Contrato é a disponibilização pela Arroba Empregos ao RECRUTADOR, por meio do seu website www.arrobaempregos.com.br ("Site"), das seguintes ferramentas:
a) divulgação de vagas de trabalho, com sua visualização, inclusão e alteração;
b) visualização e impressão de currículos;
c) divulgação da empresa no Site;
d) acesso ao conteúdo próprio ou de terceiros disponibilizado pela Arroba Empregos.
2.1.1 A divulgação na Arroba Empregos não garante, EM NENHUMA HIPÓTESE, PROMESSA DE RECEBIMENTO DE CURRÍCULOS OU OBRIGAÇÃO PRESENTE OU FUTURA DE OBTENÇÃO DE CANDIDATOS PARA O RECRUTADOR, sendo o Site somente uma ferramenta online que permite ao RECRUTADOR cadastrar vagas, visualizar currículos, entre outras funcionalidades relacionadas ao site.
2.2 Este contrato diz respeito às Partes citadas acima e se aplica ao uso dos conteúdos disponibilizados pela Arroba Empregos ao RECRUTADOR. O acesso aos Conteúdos fica condicionado ao aceite do presente Contrato e à observância da Política de Privacidade disponível no Site.
2.3 O aceite ao presente Contrato se dará no momento em que o RECRUTADOR clicar no botão "EU LI E CONCORDO COM O CONTRATO" no cadastro ou na reativação da assinatura, manifestando sua plena concordância com as cláusulas e condições constantes no presente Contrato.
2.4 Na impossibilidade de o RECRUTADOR ser caracterizado como responsável, as obrigações apresentadas neste contrato serão transferidas para seus responsáveis legais.
2.5 As Partes reconhecem o correio eletrônico (e-mail) cadastrado no ato da contratação como forma válida e eficaz de comunicação e aceitam o Site como suficiente para disponibilização dos Conteúdos, bem como para qualquer outra questão relacionada à assinatura.
2.6 Será necessária a inserção de login e senha (cadastrados no momento da adesão) para acesso à "Área do Recrutador", reservada exclusivamente ao RECRUTADOR.
2.6.1 O RECRUTADOR será exclusivamente responsável pela guarda e manutenção de seu login e senha, que têm natureza pessoal e intransferível, para todos os fins legais.
2.6.2 O login e a senha são de conhecimento e uso exclusivo do RECRUTADOR, sendo que a Arroba Empregos não será responsável por eventuais danos decorrentes do acesso por terceiros ou hackers valendo-se do login e senha do RECRUTADOR.
2.7 O conteúdo dos anúncios de vagas contidos no Site é de responsabilidade única e exclusiva dos respectivos anunciantes, que arcarão com as sanções civis e penais decorrentes dos prejuízos que eventualmente gerarem.
3. VIGÊNCIA
3.1 Este Contrato vigerá por prazo indeterminado, permanecendo válido enquanto o RECRUTADOR mantiver seu login e senha ativos no Site.
4. DEVERES E DIREITOS DA ARROBA EMPREGOS
4.1 A Arroba Empregos permitirá ao RECRUTADOR acesso 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana; contudo, este reconhece que, por se tratar de uma ferramenta online, poderá eventualmente ocorrer a interrupção ou suspensão do acesso, motivo pelo qual a Arroba Empregos não garante o acesso de forma totalmente ininterrupta, tendo em vista a dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros e suscetíveis de falhas.
4.2 A Arroba Empregos se exime de qualquer responsabilidade quanto à indisponibilidade gerada por problemas de conexão do Site, da rede ou dos computadores ligados à internet.
4.3 A Arroba Empregos se reserva o direito de efetuar manutenções em seus sistemas, visando melhorias na qualidade das ferramentas e conteúdos disponibilizados, independentemente de prévio aviso, e de efetuar modificações, independentemente de prévio aviso, em situações extraordinárias ou imprevisíveis.
4.4 A Arroba Empregos se reserva o direito de excluir qualquer cadastro que apresente inveracidades, divergências de dados ou que não esteja compatível com as políticas da Arroba Empregos.
4.5 A Arroba Empregos poderá excluir o RECRUTADOR e seu registro de login e senha caso se comprove qualquer procedimento indevido por ele praticado, como tentar acessar ou acessar páginas ou dados não especificamente a ele destinados, que não estejam claramente colocados à disposição do público, que sejam de uso reservado ou protegidos por senha de outrem, que tenham qualquer tipo de limitação de acesso ou que estejam em diretórios internos do Site, sendo certo que qualquer direito não concedido expressamente ao RECRUTADOR e/ou aos usuários do Site em geral é reservado exclusivamente à Arroba Empregos.
4.6 A Arroba Empregos poderá ainda suspender o acesso do RECRUTADOR caso seja constatada qualquer divergência envolvendo o nome e o número do documento fornecido (CNPJ, CPF ou, para empresas do Paraguai, RUC), qualquer outra inconsistência em seu cadastro ou casos de inadimplência, até a respectiva regularização.
4.7 Com relação às vagas anunciadas, a Arroba Empregos reserva-se o direito de suspender e excluir de seu sistema anunciantes que não cumpram as normas e a legislação vigentes ou que não estejam em conformidade com as políticas da Arroba Empregos. Ficam expressamente proibidos, exemplificativamente, anúncios e ofertas por telefone, e-mail ou qualquer outro meio eletrônico:
a) que exijam do candidato, como condição para participação em processo seletivo - antes, durante ou após o seu término -, o pagamento de qualquer taxa ou valor, ou a prestação de serviços sem a devida remuneração, seja para a empresa recrutadora ou para terceiros;
b) que se refiram a pirâmides, sistema "trabalhe em casa", parcerias, correntes, irregularidades, ilegalidades ou imoralidades;
c) que contenham conotação preconceituosa, socialmente excludente ou que de alguma forma contrariem a Constituição Federal e seus princípios, a legislação vigente ou direitos de terceiros, não sendo permitidos anúncios de emprego em que haja referência a sexo, idade, raça, religião, condições de saúde, orientação sexual, situação familiar, estado de gravidez, opinião política, nacionalidade, origem social e quaisquer outras formas de discriminação, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim exigir;
d) que exijam do candidato comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses no mesmo tipo de atividade;
e) que ofereçam serviços de consultoria distintos de uma oportunidade real de emprego;
f) que utilizem dados de terceiros sem a devida autorização;
g) cujo descritivo da vaga e/ou perfil profissional solicitado não seja condizente com o ramo de atuação do anunciante ou da empresa titular da vaga anunciada;
h) que divirjam do perfil dos usuários do Site.
4.8 Considerando que a Arroba Empregos não participa de eventuais negociações do RECRUTADOR com os candidatos, o RECRUTADOR reconhece e concorda expressamente que a Arroba Empregos não poderá ser responsabilizada por perdas e danos de qualquer espécie decorrentes de tais negociações, sejam contratuais, extracontratuais ou de qualquer outra natureza.
4.9 Ao aderir a este Contrato, o RECRUTADOR autoriza expressamente que a Arroba Empregos mantenha o seu cadastro em sua base de dados, bem como qualquer outra informação que vier a incluir no Site. O RECRUTADOR poderá revogar tal autorização a qualquer momento, mediante simples comunicação por e-mail à Arroba Empregos, sem nenhum prejuízo.
4.10 O RECRUTADOR tem ciência de que as informações de suas vagas e de sua empresa ficarão visíveis para os usuários do Site, com exceção daquelas que indicar como confidenciais no momento da inserção dos dados (por exemplo, na vaga confidencial).
4.11 Fica proibido o compartilhamento dos conteúdos do site da Arroba Empregos destinados a usuários pagantes ou não, exceto por links do próprio site, seja em redes sociais, por e-mail ou quaisquer outros meios de divulgação; neste caso, a Arroba Empregos poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar o acesso do RECRUTADOR. Os dados dos candidatos só podem ser usados nos processos seletivos do próprio RECRUTADOR.
5. DEVERES E DIREITOS DO RECRUTADOR
5.1 É de responsabilidade única e exclusiva do RECRUTADOR o acesso à internet, que deverá providenciá-lo para que seja possível usar o Site.
5.2 O RECRUTADOR será o único responsável:
(a) pela veracidade de seus dados;
(b) pela correta utilização de seu login e senha, que são de uso profissional e intransferível;
(c) por qualquer atividade que ocorra no âmbito de seus acessos;
(d) por seu acesso à internet, respondendo isoladamente por quaisquer ônus e/ou sanções civis e/ou penais que eventualmente decorram de erro ou dolo cometido na utilização do Site; e ainda
(e) por atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio de seu login e senha, desde que comprovada a culpa ou dolo do RECRUTADOR.
5.3 O RECRUTADOR autoriza expressamente que o seu cadastro seja feito e mantido pela Arroba Empregos em seus servidores, bem como o fornecimento das informações constantes em seu cadastro a:
(a) autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente, nos termos da Constituição Federal e da legislação aplicável; e
(b) parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos, nos termos da Política de Privacidade. O RECRUTADOR declara expressamente sua concordância quanto à coleta de informações pela Arroba Empregos para acompanhamento de tráfego, com o intuito de identificar grupos de perfil de usuários e para fins de orientação publicitária.
5.4 As candidaturas às vagas são enviadas pelos próprios candidatos pela ferramenta online do Site; a Arroba Empregos não as envia de forma unilateral.
5.5 O RECRUTADOR deverá pagar à Arroba Empregos o valor correspondente ao plano contratado, respeitando as datas e a periodicidade informadas, de acordo com a opção escolhida no Site. Os pagamentos são processados pelo Asaas (Pix, boleto bancário ou cartão de crédito).
5.6 O RECRUTADOR autoriza a utilização de seu nome, logotipo e informações de sua empresa e de suas vagas no site, sem qualquer compensação financeira, e concorda que esses dados sejam exibidos nas aplicações do site da Arroba Empregos.
6. CONDIÇÕES GERAIS
6.1 As cláusulas do presente contrato estarão aceitas a partir do momento em que o RECRUTADOR manifestar a sua concordância no cadastro, clicando no botão EU LI E CONCORDO COM O CONTRATO.
6.2 O RECRUTADOR, ao preencher o cadastro no Site com seus dados, cede e transfere, a título precário e gratuito, as suas informações cadastrais (nome, endereço, e-mail etc.) para a Arroba Empregos, autorizando a utilização desses dados somente para fins internos e correlatos às atividades do Site. A qualquer momento esta autorização poderá ser revogada pelo RECRUTADOR, mediante simples comunicação por e-mail à Arroba Empregos.
6.3 A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste contrato não implicará a nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas em conformidade com a legislação aplicável, sem qualquer prejuízo ao RECRUTADOR.
6.4 O RECRUTADOR declara expressamente que tomou conhecimento prévio deste Contrato no Site da Arroba Empregos, tendo inclusive a possibilidade de imprimi-lo, e que avaliou, leu e concorda com todas as disposições e cláusulas aqui descritas.
7. TERMO DE ADESÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
7.1 Em atendimento à Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e, quando for o caso, à lei de proteção de dados pessoais do Paraguai, o declarante informa que tem ciência, concorda e autoriza a Arroba Empregos a tratar os seus dados para fins de cadastro e sua manutenção, para viabilizar o atendimento sempre que houver necessidade, bem como para o envio de comunicações e informações por e-mail, telefone, aplicativo e site, por mensagens e mídias digitais.
(x) Autorizo o recebimento de comunicações da Arroba Empregos.
(x) Autorizo o uso do nome, imagem e voz em mídias e plataformas digitais da Arroba Empregos, para fins jornalísticos, educativos e publicitários, em material promocional e propaganda, por reprodução em foto, vídeo e áudio.
Caso o declarante queira alterar os consentimentos acima, deverá solicitar na área de relacionamento com o cliente ou por e-mail. A exclusão dos seus dados pode ser solicitada pelo e-mail [email protected].
8. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
O tratamento dos dados pessoais segue a Política de Privacidade, Proteção de Dados e Cookies em vigor, disponível em arrobaempregos.com.br/institucional/lgpd/, que faz parte deste contrato.
9. FORO
9.1 Na forma da Lei, prevalecerá o foro do consumidor, salvo se as Partes, expressamente e por livre vontade, convencionarem outro.
Contrato atualizado em novembro de 2026.
