CONTRATO DE ASSINATURA
1. PARTES
1.1 De um lado Arroba Empregos, com sede na Avenida Salomão Carneiro de Almeida 459, Centro - 89520-000 - Curitibanos - SC ("a Arroba Empregos");
1.2 De outro lado a PESSOA FÍSICA, portadora dos documentos informados e devidamente cadastrados em nosso banco de dados, identificada pelo seu nome, login e senha ("o ASSINANTE").
2. OBJETO
2.1 O objeto do presente Contrato é a disponibilização pela Arroba Empregos ao ASSINANTE, por meio do seu website www.arrobaempregos.com.br ("Site"), das seguintes ferramentas:
a) divulgação, visualização, inclusão e alteração dos seus currículos;
b) busca de vagas;
c) envio de currículo via e-mail;
d) orientações sobre busca de vagas;
e) busca de empresas e acesso a dados completos como endereço, telefone e website;
f) acesso ao conteúdo próprio ou de terceiros disponibilizado pela Arroba Empregos.
2.1.1 A Assinatura Arroba Empregos não garante, EM NENHUMA HIPÓTESE, PROMESSA DE EMPREGO OU OBRIGAÇÃO PRESENTE OU FUTURA DE RECOLOCAÇÃO OU OBTENÇÃO DE EMPREGOS PARA O ASSINANTE. A Arroba Empregos não garante a colocação ou recolocação profissional do ASSINANTE e não realiza qualquer cobrança relacionada a essas atividades, sendo o Site somente uma ferramenta online que permite ao ASSINANTE consultar vagas, enviar currículos, entre outras funcionalidades relacionadas ao site.
2.2 Este contrato diz respeito às Partes citadas acima e se aplica ao uso dos conteúdos disponibilizados pela Arroba Empregos ao ASSINANTE. O acesso aos Conteúdos fica condicionado ao aceite do presente Contrato, à observância da Política de Privacidade disponível no Site e, quando houver, ao pagamento do plano opcional contratado.
2.3 O aceite ao presente Contrato se dará no momento em que o ASSINANTE clicar no botão "EU LI E CONCORDO COM O CONTRATO" no cadastro ou na reativação da assinatura, manifestando sua plena concordância com as cláusulas e condições constantes no presente Contrato.
2.4 Na impossibilidade de o ASSINANTE ser caracterizado como responsável, as obrigações apresentadas neste contrato serão transferidas para seus responsáveis legais.
2.5 As Partes reconhecem o correio eletrônico (e-mail) cadastrado no ato da contratação como forma válida e eficaz de comunicação e aceitam o Site como suficiente para disponibilização dos Conteúdos, bem como para qualquer outra questão relacionada à assinatura.
2.6 Será necessária a inserção de login e senha (cadastrados no momento da adesão) para acesso à "Área do Candidato", reservada exclusivamente ao ASSINANTE.
2.6.1 O ASSINANTE será exclusivamente responsável pela guarda e manutenção de seu login e senha, que têm natureza pessoal e intransferível, para todos os fins legais.
2.6.2 O login e a senha são de conhecimento e uso exclusivo do ASSINANTE, sendo que a Arroba Empregos não será responsável por eventuais danos decorrentes do acesso por terceiros ou hackers valendo-se do login e senha do ASSINANTE.
2.7 O conteúdo dos anúncios de vagas contidos no Site é de responsabilidade única e exclusiva dos respectivos anunciantes, que arcarão com as sanções civis e penais decorrentes dos prejuízos que eventualmente gerarem.
3. VIGÊNCIA E PLANOS OPCIONAIS
3.1 Este Contrato vigerá por prazo indeterminado, permanecendo válido enquanto o ASSINANTE mantiver seu login e senha ativos no Site.
3.1.1 O cadastro e as candidaturas às vagas são gratuitos. Os planos opcionais pagos (por exemplo, o Candidato Premium) são apresentados ao ASSINANTE na página de Planos antes da contratação e não se confundem com a vigência indeterminada deste Contrato. O plano poderá ser pago de forma avulsa ou mensal; a forma e o prazo escolhidos não determinam a vigência deste Contrato, que será sempre indeterminada.
3.2 O ASSINANTE poderá escolher as formas de pagamento disponíveis no Site no momento da contratação (por exemplo, Pix, boleto bancário ou cartão de crédito), processadas pelo Asaas.
3.2.1 Ao escolher um plano mensal no cartão de crédito, o ASSINANTE concorda que a cobrança seja feita automaticamente no cartão a cada período, até que cancele a assinatura no próprio Site.
4. DEVERES E DIREITOS DA ARROBA EMPREGOS
4.1 A Arroba Empregos permitirá ao ASSINANTE acesso 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana; contudo, este reconhece que, por se tratar de uma ferramenta online, poderá eventualmente ocorrer a interrupção ou suspensão do acesso, motivo pelo qual a Arroba Empregos não garante o acesso de forma totalmente ininterrupta, tendo em vista a dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros e suscetíveis de falhas.
4.2 A Arroba Empregos se exime de qualquer responsabilidade quanto à indisponibilidade gerada por problemas de conexão do Site, da rede ou dos computadores ligados à internet.
4.3 A Arroba Empregos se reserva o direito de efetuar manutenções em seus sistemas, visando melhorias na qualidade das ferramentas e conteúdos disponibilizados, independentemente de prévio aviso, e de efetuar modificações, independentemente de prévio aviso, em situações extraordinárias ou imprevisíveis.
4.4 A Arroba Empregos se reserva o direito de excluir qualquer currículo que apresente inveracidades, divergências de dados ou que não esteja compatível com as políticas da Arroba Empregos.
4.5 A Arroba Empregos poderá excluir o ASSINANTE e seu registro de login e senha caso se comprove qualquer procedimento indevido por ele praticado, como tentar acessar ou acessar páginas ou dados não especificamente a ele destinados, que não estejam claramente colocados à disposição do público, que sejam de uso reservado ou protegidos por senha de outrem, que tenham qualquer tipo de limitação de acesso ou que estejam em diretórios internos do Site, sendo certo que qualquer direito não concedido expressamente ao ASSINANTE e/ou aos candidatos usuários do Site em geral é reservado exclusivamente à Arroba Empregos.
4.6 A Arroba Empregos poderá ainda suspender o acesso do ASSINANTE caso seja constatada qualquer divergência envolvendo o nome e o número do documento fornecido (CPF ou, para quem mora no Paraguai, cédula de identidade), qualquer outra inconsistência em seu cadastro ou casos de inadimplência, até a respectiva regularização.
4.7 Com relação às vagas anunciadas, a Arroba Empregos reserva-se o direito de suspender e excluir de seu sistema anunciantes que não cumpram as normas e a legislação vigentes ou que não estejam em conformidade com as políticas da Arroba Empregos. Ficam expressamente proibidos, exemplificativamente, anúncios e ofertas por telefone, e-mail ou qualquer outro meio eletrônico:
a) que exijam do ASSINANTE, como condição para participação em processo seletivo - antes, durante ou após o seu término -, o pagamento de qualquer taxa ou valor, ou a prestação de serviços sem a devida remuneração, seja para a empresa recrutadora ou para terceiros;
b) que se refiram a pirâmides, sistema "trabalhe em casa", parcerias, correntes, irregularidades, ilegalidades ou imoralidades;
c) que contenham conotação preconceituosa, socialmente excludente ou que de alguma forma contrariem a Constituição Federal e seus princípios, a legislação vigente ou direitos de terceiros, não sendo permitidos anúncios de emprego em que haja referência a sexo, idade, raça, religião, condições de saúde, orientação sexual, situação familiar, estado de gravidez, opinião política, nacionalidade, origem social e quaisquer outras formas de discriminação, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim exigir;
d) que exijam do candidato comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses no mesmo tipo de atividade;
e) que ofereçam serviços de consultoria distintos de uma oportunidade real de emprego;
f) que utilizem dados de terceiros sem a devida autorização;
g) cujo descritivo da vaga e/ou perfil profissional solicitado não seja condizente com o ramo de atuação do anunciante ou da empresa titular da vaga anunciada;
h) que divirjam do perfil dos usuários do Site.
4.8 Tendo em vista que os dados são públicos para visualização e divulgação, o ASSINANTE está ciente de que o seu currículo e demais informações inseridas no Site poderão ser visualizados por terceiros, inclusive por seu atual ou futuro empregador. Dessa forma, o ASSINANTE reconhece que há o risco de que seu currículo seja acessado por terceiros e concorda expressamente que a Arroba Empregos não poderá ser responsabilizada, em nenhuma hipótese, por eventuais danos decorrentes da visualização de seu currículo por seu atual empregador ou por quaisquer terceiros. O ASSINANTE pode bloquear empresas no seu perfil para que não vejam o seu currículo.
4.9 Considerando que a Arroba Empregos não participa de eventuais negociações do ASSINANTE com terceiros, anunciantes ou não de vagas no Site, o ASSINANTE reconhece e concorda expressamente que a Arroba Empregos não poderá ser responsabilizada por perdas e danos de qualquer espécie decorrentes de tais negociações, sejam contratuais, extracontratuais ou de qualquer outra natureza.
4.10 Ao aderir a este Contrato, o ASSINANTE autoriza expressamente que a Arroba Empregos mantenha o seu currículo em sua base de dados, bem como qualquer outra informação que o ASSINANTE vier a incluir no Site, tais como cartas de apresentação, cartas de referência, pesquisas de qualidade e outras informações relacionadas, podendo utilizá-las exclusivamente para fins de divulgação no Site. O ASSINANTE poderá revogar tal autorização a qualquer momento, mediante simples comunicação por e-mail à Arroba Empregos, sem nenhum prejuízo.
4.10.1 O ASSINANTE tem ciência de que as empresas que estiverem em busca de candidatos ou anunciando vagas terão acesso às informações mencionadas na cláusula anterior, com exceção daquelas que o ASSINANTE indicar como confidenciais no momento da inserção dos dados. O CPF não aparece para as empresas.
4.11 Fica proibido o compartilhamento dos conteúdos do site da Arroba Empregos destinados a usuários pagantes ou não, exceto por links do próprio site, seja em redes sociais, por e-mail ou quaisquer outros meios de divulgação; neste caso, a Arroba Empregos poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar o acesso do ASSINANTE.
5. DEVERES E DIREITOS DO ASSINANTE
5.1 É de responsabilidade única e exclusiva do ASSINANTE o acesso à internet, que deverá providenciá-lo para que seja possível usar o Site.
5.2 O ASSINANTE será o único responsável:
(a) pela veracidade de seus dados, tais como seu CPF (ou cédula, para quem mora no Paraguai) ou, caso não possua, o documento de um responsável legal, bem como dos dados de cobrança e demais informações, que deverão estar sempre completos e atualizados;
(b) pela correta utilização de seu login e senha, que são de uso pessoal e intransferível;
(c) pelo conteúdo e veracidade das informações contidas em seu currículo e pelo preenchimento do cadastro;
(d) por qualquer atividade que ocorra no âmbito de seus acessos;
(e) por seu acesso à internet, respondendo isoladamente por quaisquer ônus e/ou sanções civis e/ou penais que eventualmente decorram de erro ou dolo cometido pelo ASSINANTE na utilização do Site; e ainda
(f) por atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio de seu login e senha, desde que comprovada a culpa ou dolo do ASSINANTE.
5.3 O ASSINANTE autoriza expressamente que o seu cadastro seja feito e mantido pela Arroba Empregos em seus servidores, bem como o fornecimento das informações constantes em seu cadastro a:
(a) autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente, nos termos da Constituição Federal e da legislação aplicável; e
(b) parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos, nos termos da Política de Privacidade. O ASSINANTE declara expressamente sua concordância quanto à coleta de informações pela Arroba Empregos para acompanhamento de tráfego, com o intuito de identificar grupos de perfil de usuários e para fins de orientação publicitária.
5.4 O ASSINANTE ficará responsável pelo envio de currículos para as vagas cadastradas no Site, uma vez que este não é feito unilateralmente pela Arroba Empregos, devendo utilizar a ferramenta online disponível no Site para tanto.
5.5 Se contratar um plano opcional pago, o ASSINANTE deverá pagar à Arroba Empregos o valor correspondente, respeitando as datas e a periodicidade informadas, de acordo com a opção escolhida.
5.6 O ASSINANTE autoriza a utilização de seu nome, foto do perfil e conteúdo inserido em seu currículo e em outros campos disponíveis no site, sem qualquer compensação financeira, e concorda que seus dados sejam exibidos nas aplicações do site da Arroba Empregos, incluindo, mas não se limitando à Área do Candidato.
6. PLANOS OPCIONAIS E FORMAS DE PAGAMENTO
6.1 As informações cadastrais e de pagamento fornecidas são de responsabilidade exclusiva do ASSINANTE, de acordo com a forma e o plano de pagamento selecionados no Site.
6.2 O ASSINANTE autoriza a Arroba Empregos a efetuar a cobrança na forma e no plano de pagamento escolhidos, ficando a Arroba Empregos e as empresas que processam o pagamento isentas de responsabilidade quanto à autorização do pagamento por cartão de crédito.
6.3 Na falta de pagamento do plano por motivo de responsabilidade do ASSINANTE, a Arroba Empregos reserva-se o direito de suspender os recursos pagos até a devida regularização. O cadastro gratuito continua ativo.
6.4 O ASSINANTE pode cancelar a assinatura mensal a qualquer momento, na sua área no Site. Com o cancelamento, não haverá novas cobranças e os recursos pagos continuam ativos até o fim do período já pago.
6.5 A Arroba Empregos poderá oferecer gratuidade a seus usuários, por tempo determinado ou não, reservando-se o direito de voltar a cobrar pelos recursos pagos, sem prejuízo aos usuários que já tiverem usado o Site por no mínimo 30 dias. Hoje o cadastro e as candidaturas do candidato são gratuitos; são pagos apenas os serviços opcionais indicados na página de Planos.
7. CONDIÇÕES GERAIS
7.1 As cláusulas do presente contrato estarão aceitas a partir do momento em que o ASSINANTE manifestar a sua concordância no cadastro de candidato, clicando no botão EU LI E CONCORDO COM O CONTRATO.
7.2 O ASSINANTE, ao preencher o cadastro no Site e incluir seu currículo, cede e transfere, a título precário e gratuito, as suas informações cadastrais (nome, endereço, e-mail etc.) e profissionais para a Arroba Empregos, autorizando a utilização desses dados somente para fins internos e correlatos às atividades do Site. A qualquer momento esta autorização poderá ser revogada pelo ASSINANTE, mediante simples comunicação por e-mail à Arroba Empregos.
7.3 A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste contrato não implicará a nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas em conformidade com a legislação aplicável, sem qualquer prejuízo ao ASSINANTE.
7.4 O ASSINANTE declara expressamente que, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), tomou conhecimento prévio deste Contrato no Site da Arroba Empregos, tendo inclusive a possibilidade de imprimi-lo, e que avaliou, leu e concorda com todas as disposições e cláusulas aqui descritas.
8. TERMO DE ADESÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
8.1 Em atendimento à Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e, quando for o caso, à lei de proteção de dados pessoais do Paraguai, o declarante informa que tem ciência, concorda e autoriza a Arroba Empregos a tratar os seus dados para fins de cadastro e sua manutenção, para viabilizar o atendimento sempre que houver necessidade, bem como para o envio de comunicações e informações por e-mail, telefone, aplicativo e site, por mensagens e mídias digitais.
(x) Autorizo o recebimento de comunicações da Arroba Empregos.
(x) Autorizo o uso de meu nome, imagem e voz em mídias e plataformas digitais da Arroba Empregos, para fins jornalísticos, educativos e publicitários, em material promocional e propaganda, por reprodução em foto, vídeo e áudio.
Caso o declarante queira alterar os consentimentos acima, deverá solicitar na área de relacionamento com o cliente ou por e-mail. A exclusão dos seus dados pode ser solicitada pelo e-mail [email protected].
9. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
O tratamento dos dados pessoais segue a Política de Privacidade, Proteção de Dados e Cookies em vigor, disponível em arrobaempregos.com.br/institucional/lgpd/, que faz parte deste contrato.
10. FORO
10.1 Na forma da Lei, prevalecerá o foro do consumidor, salvo se as Partes, expressamente e por livre vontade, convencionarem outro.
Contrato atualizado em novembro de 2026.
